O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial. A votação aconteceu na noite desta quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno. O único voto contrário foi o do ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A proposta representa um avanço importante na discussão sobre as condições de trabalho no Brasil. Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a PEC segue para promulgação pelo próprio Congresso Nacional, já que o Senado manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A data de publicação da emenda, porém, ainda não estava definida nesta quinta-feira (15).

Relatoria e definições

A PEC 221/2019 foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Durante a tramitação na Câmara, o texto foi reformulado pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA) e incorporou também a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

No Senado, a relatoria ficou a cargo de Omar Aziz (PSD-AM), que defendeu a aprovação da medida. Em seu discurso, argumentou que avanços históricos nos direitos dos trabalhadores também foram recebidos com resistência antes de se consolidarem. Para o senador, a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal representam uma mudança necessária nas relações de trabalho.

A proposta enfrentou críticas de setores empresariais, que apontaram possíveis aumentos de custos e impactos sobre a atividade econômica. A aprovação expressiva, entretanto, demonstrou apoio parlamentar à mudança. A sessão se estendeu por várias horas, e um calendário especial permitiu que os dois turnos fossem concluídos na mesma noite.

PL apoia votação, mas prepara alternativa

O Partido Liberal (PL) também apoiou a proposta submetida ao Senado. O líder da legenda na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o partido pretende apresentar uma alternativa em 2027 caso Flávio Nantes Bolsonaro (PL-RJ) vença a eleição presidencial.

A iniciativa, chamada de PEC das Horas Trabalhadas, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e propõe ampliar as possibilidades de escolha entre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o modelo de Microempreendedor Individual (MEI). A movimentação mostra que, mesmo com o apoio ao texto aprovado, o partido deseja manter uma proposta própria para a organização das relações de trabalho.

A votação teve um único voto contrário, de Hamilton Mourão. Flávio Bolsonaro, por sua vez, registrou presença remotamente e votou a favor da proposta. O resultado foi de 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.

Quando a mudança começa a valer?

A aprovação no Senado não significa que a nova jornada começa a valer imediatamente. A PEC ainda precisa ser promulgada e publicada. O texto prevê uma transição gradual: 60 dias após a publicação, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, já com dois dias de descanso remunerado por semana. Depois de mais 12 meses, o limite chegará a 40 horas semanais.

Ao final da transição, o padrão será de cinco dias de trabalho e dois de descanso, preferencialmente com uma das folgas aos domingos. A proposta proíbe a redução salarial em decorrência da mudança. A distribuição das folgas também poderá ser ajustada por negociação coletiva, desde que seja respeitado o descanso mínimo previsto no texto.

Há, contudo, uma ressalva importante: a PEC cria a figura do chamado “superempregado”, profissional com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social. Para essa categoria, não haverá controle de jornada, embora permaneça previsto o direito a dois dias de descanso semanal. A exceção significa que a regra de limite de horas não será idêntica para todos os trabalhadores.

Dois nomes fundamentais na mobilização

A pauta ganhou força com a atuação de diferentes parlamentares e movimentos sociais. Erika Hilton teve papel importante ao apresentar uma proposta própria para extinguir a escala 6×1, posteriormente incorporada à discussão na Câmara. Já Rick Azevedo, nome público de Ricardo Cardoso Azevedo (PSOL-RJ), ajudou a popularizar o tema por meio do movimento Vida Além do Trabalho (VAT).

A PEC original, apresentada por Reginaldo Lopes em 2019, percorreu um longo caminho até chegar ao resultado desta semana. A discussão também saiu dos corredores do Congresso e ganhou espaço nas redes sociais, nas manifestações e no debate cotidiano de trabalhadores que reivindicam mais tempo para a família, o lazer, os estudos e o descanso.

Afinal, a escala de trabalho não afeta apenas o número de horas dentro de uma empresa. Ela também interfere na rotina de quem precisa se deslocar diariamente, cuidar dos filhos, estudar ou conciliar diferentes responsabilidades. A ampliação do descanso semanal busca justamente devolver parte desse tempo ao trabalhador.

A aprovação da PEC encerra uma etapa decisiva, mas a aplicação prática ainda dependerá da promulgação, dos prazos de transição e da adaptação dos acordos coletivos. A mudança aprovada pelo Congresso representa um marco na legislação trabalhista; agora, o próximo passo será transformar a decisão em realidade na rotina de milhões de brasileiros.

>> Com informações da Agência Senado, Agência Brasil, Câmara dos Deputados, CNN Brasil e UOL.